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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

O nosso compromisso

A BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A., tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), e demais legislação aplicável.

 

Conceitos

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Os titulares de dados pessoais, são as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

 

Dados Pessoais

Tipos

Os dados pessoais tratados pelaBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, obedecem a várias categorias de dados pessoais, a saber:

As externas – Dados de Identificação;

As de rastreamento – Dados de Contato.

 

Recolha

ABENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, recolhe os dados pessoais, quando:

  1. Realiza Avaliações de Imóveis;
  2. Realiza Vistorias;
  3. Realiza certificações energéticas;
  4. Solicita serviços a terceiros subcontratantes;
  5. Celebra contratos de trabalho;
  6. Celebra contratos de prestação de serviços;
  7. Realiza Reapreciações de Relatórios de Avaliação de Imóveis.

 

 

Finalidade e Fundamento Jurídico

O tratamento de dados pessoais é feito pelaBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, com as seguintes finalidades e fundamentos:

  1. Celebração de contratos de trabalho, cujo fundamento jurídico é a execução de contrato e o interesse legítimo;
  2. Cumprimento de obrigações legais e regulamentares, cujo fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato e o interesse legítimo;
  3. Cobranças e reclamações judiciais e extrajudiciais, cujo fundamento jurídico é o interesse legítimo, pelo interesse jurídico daBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos;
  4. Comunicações e envio de informação, cujo fundamento jurídico é o interesse legítimo;
  5. Celebração de contratos de prestação de serviços, cujo fundamento jurídico é a execução de contrato e o interesse legítimo;
  6. Realização de Avaliações de Imóveis, Vistorias, Certificações Energéticas, Reapreciações de Avaliações, e toda a execução e gestão necessária para o tratamento daqueles dados, cujo fundamento jurídico é a execução de contrato e o interesse legítimo;

 

Tratamento dos Dados Pessoais

ABENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, não transmite os dados pessoais a terceiros que não sejam subcontratantes, exceto nos casos em que tal se revele necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A esteja sujeita.

 

Subcontratantes e Transmissão e Tratamento de dados

ABENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, fornece dados pessoais a outras entidades, com as quais celebrou acordos de subcontratação, garantindo que essas entidades atuam de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados. As finalidades do tratamento dos dados pessoais são determinadas pela BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, restringindo os subcontratantes a tratar apenas os dados pessoais para as finalidades determinadas e de acordo com as instruções transmitidas pela BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A

Assim, a transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

 

Finalidade do Tratamento – Prazo de Conservação

ABENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, guardará os dados pelo período de existência legal da empresa, por forma a cumprir as finalidades definidas nesta Política, bem como, assegurar o cumprimento de todas as normas legais ou regulamentares aplicáveis.

 

Política de Segurança – Medidas

A BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pelaBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, são igualmente exigidas aos subcontratantes.

 

Direitos do Titular dos Dados

  1. Direito de acesso– A qualquer momento, o titular poderá solicitar confirmação sobre se a BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, trata os seus dados, bem como informações relativas a esse tratamento. Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento;
  2. Direito à retificação– Caso os dados do titular estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados;
  3. Direito ao apagamento– Em determinadas situações, tem o titular o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que aBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  4. Direito à limitação do tratamento– Em certas situações, pode o titular solicitar à BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita àBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos daBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, ou de terceiro prevalecem sobre os do titular do dado;
  5. Direito à portabilidade dos dados– Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que o titular dos dados seja parte, ou no seu consentimento, pode ser solicitado àBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, que sejam entregues ao titular dos dados, aqueles que o titular tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir o titular dos dados, àBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, desde que seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento;
  6. Direito de Oposição– Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o titular dos dados direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular;
  7. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas– ABENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, poderá adotar decisões individuais automatizadas, que se mostrem necessárias para a celebração e execução do respetivo contrato ou operação de seguro, com intervenção do Mediador. O titular dos dados pessoais pode, manifestar o seu ponto de vista sobre o tratamento automatizado de dados, contestar a decisão e ainda, solicitar e obter das Seguradoras, diretamente ou por intermédio do Mediador, intervenção humana no processo de revisão de tomada de decisão;
  8. Direito a retirar o consentimento– Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no consentimento do titular dos dados, poderá aquele retirar o consentimento a qualquer momento. Caso o titular dos dados retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento;
  9. Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo- O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Mais informações em www.cnpd.pt.

 

Exercício dos Direitos dos Titulares dos dados

 

A BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses prevalecentes da BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A ou de terceiro.

 

 

Contactos  

 

O exercício dos direitos do titular dos dados pode ser feito através de correio eletrónico ou carta, para os seguintes endereços:

Correio eletrónico: benege@benege.com

Carta: dirigida a Emília Guiomar e Miguel Filipe, BENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, e enviada para Av. Infante Santo, N.º42 – 2.º, 1350-179, em Lisboa.

 

 

Atualização Tratamento Dados

 

A Política de Privacidade poderá ser alvo de atualizações pelo que aBENEGE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, S.A, aconselha que a mesma seja regularmente consultada no nosso website.